A Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis – SUDERF foi criada por meio da Lei Complementar n.º 636, de 09 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial n.º 19.898, de 10 de setembro de 2014.

Trata-se de uma autarquia de regime especial, dotada de autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), órgão central do Sistema de Planejamento Estratégico, a quem compete coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano.

A SUDERF tem sede e foro na Capital do Estado, competência no território compreendido pela Região Metropolitana da Grande Florianópolis – RMF, e tem por finalidade a consecução dos objetivos da RMF.

Região Metropolitana da Grande Florianópolis - RMF

A Região Metropolitana da Grande Florianópolis – RMF, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 636, de 09 de setembro de 2014, é constituída pelos Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José, São Pedro de Alcântara e Governador Celso Ramos.

Mapa de Localizacao SUDERF spg
Integram a Área de Expansão Metropolitana da RMF os Municípios de Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Canelinha, Garopaba, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Paulo Lopes, Rancho Queimado, São Bonifácio, São João Batista e Tijucas.

São objetivos da RMF, de acordo com o art. 2º da LC 636/2014:
I – o planejamento regional voltado para o desenvolvimento sustentável, equilibrado e integrado da região, buscando a constante melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população nela compreendida;
II – a cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante descentralização de recursos, bem como a articulação e integração dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta com atuação na RMF, com vistas ao aproveitamento máximo dos recursos públicos a ela destinados;
III – a utilização racional do território e dos recursos naturais e culturais, com respeito ao meio ambiente, à sua sustentabilidade e às suas peculiaridades;
IV – a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum dos entes políticos que constituem a RMF; e
V – a redução das desigualdades regionais e a melhoria das condições de habitação.
São consideradas funções públicas de interesse comum:
I – o planejamento integrado para o desenvolvimento regional, de acordo com a política urbana e as diretrizes estabelecidas no Estatuto das Cidades;
II – a prestação integrada dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, mobilidade urbana e saneamento básico, compreendidos neste o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, observadas as políticas nacionais previstas em lei;
III – o exercício do poder de polícia administrativa para:
a) a preservação ambiental;
b) o controle do uso e da ocupação do solo; e
c) a definição e a execução do sistema viário intrarregional; e
IV – a utilização de incentivos técnicos, financeiros e fiscais para o estímulo da atividade econômica.