À Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Informações Estatísticas, de Tecnologia de Informação, de Produtividade e Qualidade, e de Administração Organizacional compete:

- elaborar os anteprojetos de lei e outros atos relacionados com: planos decenais; plano plurianual; diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária anual;

- desenvolver atividades relacionadas com: administração orçamentária e organização administrativa e gestão;

- produção e análise de informações estatísticas;

- formular políticas de desenvolvimento econômico do Estado, políticas e diretrizes para atuação dos bancos de desenvolvimento, coordenar ações de apoio às micro e pequenas empresas, políticas de tecnologia de informação, políticas macroeconômicas ligadas ao processo de integração internacional e políticas e planos de desenvolvimento global e regional;

- acompanhar, avaliar a execução do Plano de Governo; programas de governo sistêmicos, projetos de natureza especial e atividades afetas a programas de qualidade e produtividade;

- articular com os órgãos e entidades da administração pública medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;

- propor e realizar seminários, cursos de capacitação e reciclagem;

- elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Estado, de forma articulada com as Secretarias de Desenvolvimento Regional;

- acompanhar o Congresso Estadual do Planejamento Participativo; e

- Identificar os limites intermunicipais e distritais e elaborar os trabalhos geográficos e cartográficos do Estado.

Fonte : Reforma Administrativa - Lei Complementar n. 243

OBS.: Estamos reformulando conforme Lei Complementar n. 284