Sobre Organizações Sociais


O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

A implementação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais tem como finalidade permitir a descentralização de atividades e serviços dirigidos à assistência social, ao ensino, à pesquisa científica, à comunicação, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão, para entidades da sociedade civil qualificadas como Organização Social na forma da Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004, alterada pelas Leis nº 13.343, de 10 de março de 2005, e nº 13.720, de 02 de março de 2006, bem como disposto no Decreto nº 4.272, de 28 de abril de 2006.

O propósito central é estabelecer um marco institucional entre as atividades e serviços estatais e a participação da sociedade civil na sua execução, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública estatal. Trata-se de um modelo de gestão que estabelece alianças estratégicas entre o Estado e entidades representativas da Sociedade Civil

Organização Social (OS) é a qualificação que o Chefe do Poder Executivo Estadual dá a uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como instituição de fins não-econômicos, no caso de associação civil, e sem fins lucrativos, no caso de fundação privada, que se habilita junto a Administração Pública Estadual para executar atividades ou serviços públicos na forma da Lei nº 12.929 de 2004 e suas alterações posteriores. Sua qualificação se dá por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Estadual após a competente aprovação do respectivo Secretário de Estado da área correspondente à finalidade estatutária da entidade e do Secretário de Estado do Planejamento. Através da firmatura de Contrato de Gestão, a entidade qualificada poderá fazer a gestão de atividades e serviços não-exclusivos do Estado, correspondente à área em que foi qualificada. Para tanto, poderá receber recursos orçamentários, servidores públicos e patrimônio público necessários para a execução do objeto pactuado.

Com o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, pretende-se:

• promover, por meio da descentralização, uma nova forma diferenciada de parceria entre o Estado e a entidades representativas da Sociedade Civil;
• formular mecanismo de participação da sociedade civil, em atendimento às necessidades de âmbito estadual ou regional;
• delegar ao setor público não-estatal o papel de executor de determinadas atividades ou prestador direto de determinados serviços, resguardando ao Estado o papel de regulador, provedor e promotor das políticas públicas e governamentais;
• inserir um modelo organizacional descentralizado no Estado nos mais modernos níveis de gestão pública;
• garantir e fortalecer os poderes regionais e locais quanto a execução de serviços, com garantia de prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos, promovendo a redução das desigualdades entre cidadãos e entre regiões;
• atender, com melhor eficiência, demandas nas áreas sociais;
• reduzir as formalidades burocráticas para acesso aos serviços públicos;
• melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, tanto na forma como no desempenho;
• dotar o agente executor de maior autonomia administrativa e financeira, contribuindo para agilizar e flexibilizar o gerenciamento da atividade ou serviço descentralizado;
• utilizar os investimentos de forma mais racional, visando a redução de custos, possibilitando o melhor uso dos recursos públicos; e
• priorizar a avaliação por resultados.

COMO PROCEDER PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Para que ações públicas possam ser descentralizadas através de uma Organização Social não é necessário que seja criada uma nova entidade. O importante é que a entidade interessada preencha os requisitos indicados na Lei nº 12.929 de 2004 e suas alterações posteriores, bem como no Decreto nº 4.272, de 28 de abril de 2006. A entidade deverá encaminhar ao respectivo Secretário de Estado da área correspondente a sua finalidade estatutária um Requerimento de Qualificação como Organização Social, firmado pelo seu dirigente máximo. O requerimento deverá ser acompanhado:

• de cópia autenticada do seu Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
• de cópia autenticada da ata de eleição ou nomeação da última Diretoria Executiva ou órgão equivalente;
• do comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
• do plano estratégico;
• do comprovante de experiência anterior na execução de projetos, programas ou planos de ação relacionados à atividade da qualificação pretendida;
• dos currículo dos membros da Diretoria Executiva ou instância equivalente; e
• da qualificação dos membros da equipe técnica da entidade.

A entidade deverá comprovar o registro de seu estatuto (e alterações posteriores), dispondo sobre:
• natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
• finalidade não-econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
• aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis;
• previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Estado na mesma categoria, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
• previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades;
• obrigatoriedade de anual, no Diário Oficial do Estado, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e dos relatórios de execução do Contrato de Gestão; e
• proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

A entidade deverá dispor da seguinte estrutura básica:
• Assembléia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;
• Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundações privadas;
• Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e
• Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração contábil e financeira da entidade.

Se aprovado pelo Secretário de Estado da área correspondente, o processo de qualificação é encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento para pronunciamento. Se favorável ao pleito, o Secretário de Estado do Planejamento elaborará e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo um Ante-projeto de Decreto, acompanhado da respectiva Exposição de Motivos solicitando a qualificação da entidade como Organização Social. Com a expedição do referido Decreto, a entidade estará devidamente qualificada como Organização Social.

A qualificação da entidade como Organização Social será cancelada, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, caso a entidade descumpra os termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 12.929 de 2004, com as alterações posteriores.

CONTRATO DE GESTÃO: INSTRUMENTO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

No âmbito do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo que estabelece a cooperação entre um órgão da Administração Pública Estadual e uma entidade qualificada como Organização Social, cujo objeto esteja voltado em fomentar a descentralização de atividades e serviços, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.929/04 e suas alterações posteriores.

O Contrato de Gestão deve conter, além de outras especificações consideradas necessárias pelos órgãos públicos competentes, cláusulas dispondo sobre:
• o objeto do Contrato de Gestão;
• os direitos e obrigações dos partícipes;
• metas e prazos para sua execução do Contrato;
• indicadores de qualidade, produtividade e econômico-financeiros, se couber;
• critérios de avaliação de desempenho;
• detalhamento dos recursos orçamentários e financeiros necessários ao atendimento do objeto do Contrato de Gestão, com a indicação da fonte respectiva;
• estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do Contrato de Gestão;
• detalhamento de eventuais recursos humanos, materiais, bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações a serem disponibilizados à Organização Social por conta do Contrato de Gestão;
• condições para a alteração, revisão, renovação, suspensão e rescisão;
• prazo e vigência;
• penalidades aos administradores que descumprirem as cláusulas compromissadas; e
• foro para dirimir possíveis questões.

Os termos dos Contratos de Gestão são, preliminarmente, submetidos à Secretaria de Estado do Planejamento, para análise e deliberação quanto a sua conformidade com os objetivos e metas estabelecidos no Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

O Contrato de Gestão têm natureza jurídica de direito público e deve ser firmado:
• pelo Secretário de Estado da área correspondente às atividades e serviços transferidos;
• pelo representante legal da Organização Social; e
• com a interveniência da Secretaria de Estado do Planejamento e de outros órgãos e entidades envolvidos.

CONCURSO DE PROJETOS

A escolha da entidade para a firmatura de Contrato de Gestão será feita por meio de Concurso de Projetos, a ser realizado pela respectiva Secretaria de Estado que atuará na qualidade de Órgão Supervisor do Contrato de Gestão, com o acompanhamento da Secretaria de Estado do Planejamento, conforme disposto no Decreto 4.272, de 28 de abril de 2006.

Para a realização de Concurso de Projetos, o Órgão Supervisor deverá preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica da atividade ou serviço a ser descentralizado por meio de Contrato de Gestão, mediante Edital onde deverão constar, dentre outros considerados relevantes, os seguintes elementos:
• instruções para elaboração e apresentação dos projetos;
• especificação técnica, quantificação e prazo para a execução do objeto a ser pactuado;
• especificação dos indicadores e metas a serem pactuados;
• detalhamento de eventuais recursos financeiros, materiais e humanos a serem disponibilizados à Organização Social;
• critérios de seleção e julgamento das propostas; e
• datas para apresentação dos projetos e homologação do Concurso.

Somente poderão participar do Concurso de Projetos as entidades devidamente qualificadas como Organização Social na área de atividade a que se refere o certame, devendo apresentar à Comissão Julgadora do Concurso, o projeto devidamente elaborado conforme disposto no artigo 12, inciso I, da Lei n° 12.929, de 2004, e alterações posteriores, com o detalhamento do orçamento necessário para sua implementação, acompanhado dos seguintes documentos:
• cópia do decreto de qualificação da entidade como Organização Social; e
• declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando pleno conhecimento do objeto a ser pactuado e de suas condições.

Para cada Concurso de Projetos será constituída uma Comissão Julgadora, que terá por competência:
• julgar os projetos apresentados pelas Organizações Sociais quanto ao mérito e a adequação ao respectivo edital;
• avaliar a qualificação da equipe de execução da atividade ou serviço a ser pactuado;
• avaliar a capacidade técnica e operacional da Organização Social proponente no tocante à gestão do projeto apresentado;
• verificar a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; e
• verificar a regularidade jurídica e institucional da Organização Social.

Os titulares da Secretaria de Estado que atuará na qualidade de Órgão Supervisor e da Secretaria de Estado do Planejamento designarão, mediante portaria conjunta, a Comissão Julgadora do Concurso de Projetos, que será composta, no mínimo, por:
• 02 (dois) membros do Órgão Supervisor, sendo um o presidente;
• 01 (um) membro da Secretaria de Estado do Planejamento; e
• 02 (dois) especialistas no tema do concurso.

O resultado do Concurso de Projetos deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e nos sites do Órgão Supervisor e da Secretaria de Estado do Planejamento.

Editais

Hospital Jeser Amarante em Joinville: Edital de Concurso de Projetos SES/SPG nº 01/2017
Hospital Regional de São Miguel D'Oeste:  Edital de Concurso de Projetos SES/SPG nº 01/2016

SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

A execução dos Contratos de Gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada pela Secretaria de Estado da área relativa às atividades e serviços descentralizados, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado.

A prestação de contas da entidade, relativa ao exercício ou gestão, será elaborada em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria, com o disposto na Lei, no Contrato de Gestão e nas demais normas jurídicas aplicáveis.

Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução dos Contratos de Gestão serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação e Fiscalização responsável pela sua supervisão, acompanhamento e avaliação.

A Comissão de Avaliação e Fiscalização tem como competência:
• acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido no referido instrumento;
• fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do Contrato de Gestão;
• analisar e aprovar a prestação de contas anual da Organização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer;
• encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à execução dos Contratos de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou ao período da gestão; e
• aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

A Comissão e Avaliação e Fiscalização é composta, pelo menos, por:
• 01 (um) representantes do Órgão Supervisor, que a presidirá;
• 01 (um) represente da Secretaria de Estado do Planejamento;
• 01 (um) representante dos servidores públicos cedidos, indicado entre seus pares, quando for o caso;
• 01 (um) representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Estadual de Política Pública ou de Direito correspondente à atividade ou serviço descentralizado; e
• 01 (um) representante do Executor do Contrato de Gestão, indicado pelo órgão de deliberação superior da entidade.

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

Cabe à Secretaria de Estado do Planejamento o acompanhamento estratégico e a avaliação do desempenho global das Organizações Sociais na operacionalização dos respectivos Contratos de Gestão. Neste sentido, o Programa conta com um Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Programa, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento.

O Comitê tem como competência:
• assessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual e a Secretaria de Estado do Planejamento nos assuntos relacionados à implementação do Programa;
• articular as diversas instâncias das Secretarias de Estado envolvidas na análise e solução dos problemas relacionados ao Programa; e
• subsidiar o relacionamento das Organizações Sociais e do Poder Público Estadual com os Conselhos Estaduais de Políticas Públicas e os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo.

O Comitê é constituído por decreto específico, sendo composto por:
• 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, indicados pelo Titular da Pasta, sendo um o Presidente do Comitê;
• 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração, indicado pelo Titular da Pasta;
• 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda, indicado pelo Titular da Pasta; e
• 04 (quatro) representantes de entidades representativas da Sociedade Civil, indicados por Conselhos Estaduais de Políticas Públicas.


Entidades qualificadas


SAÚDE


INSAÚDE - Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde


Decreto de qualificação





Contratos de Gestão


SAÚDE



Hospital Florianópolis


Portaria de declaração de intenções, Concurso de Projetos e Homologação do Concurso de Projetos
Edital do Hospital Florianópolis

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Saúde-SPDM

















Hospital Regional Terezinha Gaio Basso - São Miguel do Oeste


Portaria de declaração de intenções, Concurso de Projetos e Homologação do Concurso de Projetos
Edital Concurso de Projetos SMO 2015
Extrato concurso de projetos SES-SPG 001.2015

Peritiba (Extinto)






Apostilamentos













Instituto Santé (Vigente)













Hospital Afonso Guizzo - Araranguá


Concurso de Projetos




Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência a Saúde - IDEAS (Vigente)



Regulamento



Apostilamentos



Termos Aditivos



Portaria / Membros



Relatório/CAF


2013


2014


2015


2016


2017




Atas




Associação Paulista para o Desenvolvimento da Saúde - SPDM (Extinto)












SAMU


Portaria de declaração de intenções, Concurso de Projetos e Homologação do Concurso de Projetos

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Saúde-SPDM




Apostilamentos










Hospital Jeser Amarante Faria


Portaria de declaração de intenções, Concurso de Projetos e Homologação do Concurso de Projetos

Nossa Senhora das Graças











CEPON



Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (FAHECE)











HEMOSC



Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (FAHECE)













SEGURANÇA PÚBLICA


Hospital da Polícia Militar


Portaria de declaração de intenções, Concurso de Projetos e Homologação do Concurso de Projetos

Concurso de Projetos



ABEPOM - Associação Beneficente dos Militares Estaduais



Regulamento